O Ministério do Trabalho e Emprego determinou o cumprimento do Decreto nº 11.795/2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens (baseado na Lei 14.611 de 2023).
Através das nossas respostas em um questionário, disponibilizado duas vezes por ano no Portal Emprega Brasil, foi elaborado um Relatório Final com o perfil da Ampri quanto aos Critérios utilizados por nossa empresa na definição de igualdade salarial e critério de remuneração.
Esclareço que:
- O procedimento de divulgação desse Relatório Final é um instrumento de fiscalização previsto na Lei da Igualdade Salarial.
- Reúne dados de empresas sobre salários e critérios de remuneração, cruzando-os com as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
- O objetivo principal é analisar comparativamente salários de homens e mulheres em funções equivalentes e combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Como funciona?
- Obrigatoriedade: Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a enviar os dados.
- Envio dos dados: O preenchimento e envio da declaração são feitos por meio do Portal Emprega Brasil, na aba “Empregadores”.
- Ações das empresas: Com os dados preenchidos, as empresas devem analisar os resultados e divulgá-los em suas plataformas digitais (sites, redes sociais, etc.).
